Os lojistas do setor de material de construção filiados ao SIMACO PR acabam de ser beneficiados por uma importante vitória judicial. A decisão, que impacta diretamente os negócios do setor e o recolhimento de imposto, anulou os efeitos prejudiciais da Resolução 020/2017, implementada pelo Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, que previa o aumento da Margem de Valor Agregado (MVA) sobre diversos produtos da construção civil.
Com essa vitória, os produtos afetados pela resolução permanecem isentos da majoração da MVA no período de março a dezembro de 2017. Ou seja, os lojistas associados ao SIMACO PR continuam amparados pela legislação anterior, sem sofrer o impacto financeiro do aumento da MVA durante esse período.
O escritório MS – Matos e Sejanoski Advogados, que representa o sindicato, destacou a importância da ação: "O SIMACO tomou uma medida decisiva para proteger os interesses dos seus membros, entrando com uma ação contra os efeitos prejudiciais da Resolução 020/2017."
Exclusão do imposto ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Outra vitória relevante para o setor refere-se à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.125, concluiu que o ICMS próprio e o ICMS-ST têm posições jurídicas idênticas quanto à tributação.
Assim, o STJ estendeu ao ICMS-ST a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69), possibilitando que lojistas excluam o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Essa decisão abre caminho para que os lojistas possam recuperar créditos tributários indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. O SIMACO, em parceria com o escritório MS Advogados, está à disposição para orientar seus associados sobre como aproveitar essa oportunidade.
Ademilson Milani, presidente do SIMACO PR, reforça a importância da medida: "Nossos filiados devem entrar em contato para receber os créditos tributários oriundos deste período, podendo trazer vantagens significativas para seus negócios."
Essa vitória fortalece a atuação do SIMACO PR em defesa dos lojistas, assegurando que o setor de materiais de construção continue operando em um ambiente justo e competitivo.
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