Portaria dos feriados: Governo adia restrições para trabalho aos feriados no comércio

Portaria federal impacta o varejo de material de construção e reforça importância da atuação institucional. O Governo Federal adiou a entrada em vigor das novas regras previstas na Portaria MTE nº 3.665/2023, norma editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2023, que altera as condições para o trabalho em feriados no comércio em todo o país.

É importante esclarecer: não se trata de uma lei estadual do Paraná, mas de uma portaria federal, ou seja, um ato administrativo do Poder Executivo com aplicação em todo o território nacional. Por isso, a medida também impacta diretamente as empresas paranaenses, inclusive o varejo de material de construção.

O que é a Portaria dos feriados nº 3.665/2023

A Portaria nº 3.665/2023 revisou normas anteriores que autorizavam o trabalho em feriados no comércio de forma mais ampla. Com a nova redação, o funcionamento em feriados passa a depender de previsão expressa em convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos patronais e laborais.

Na prática, isso significa que:

• O funcionamento do comércio em feriados deixa de ter autorização automática;

• Passa a exigir negociação coletiva;

• Estados e municípios continuam podendo legislar sobre o tema, desde que respeitada a norma federal.

Diante das preocupações apresentadas por diversos setores econômicos, o Governo decidiu adiar a exigência, permitindo mais tempo para diálogo e adequação.

Por que o tema preocupa o setor matcon

O varejo de material de construção possui dinâmica própria. Muitas vendas estão ligadas a prazos de obras, reformas emergenciais e demandas que não podem ser interrompidas por longos períodos. A previsibilidade jurídica é essencial para que lojistas possam planejar escala de colaboradores, estoques e estratégias comerciais, especialmente em feriados prolongados.

Mudanças abruptas nas regras de funcionamento impactam diretamente a organização das empresas e o atendimento ao consumidor.

Atuação institucional em defesa do varejo

O Sistema Anamaco teve participação fundamental nas articulações realizadas em Brasília, defendendo o setor de material de construção e reforçando a necessidade de equilíbrio, segurança jurídica e diálogo institucional.

A atuação das entidades representativas foi decisiva para que o Governo reavaliasse o prazo de implementação da medida, demonstrando a importância do associativismo e da representação organizada do comércio.

O adiamento das restrições abre espaço para negociações responsáveis e alinhadas à realidade do varejo brasileiro. O Simaco PR acompanha atentamente os desdobramentos da Portaria nº 3.665/2023 e permanece à disposição dos lojistas para orientar sobre os impactos da norma no Paraná.

Mais uma vez, fica evidente que a representação institucional forte é fundamental para garantir previsibilidade, competitividade e equilíbrio nas relações de trabalho do setor de material de construção.